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Dedetização em condomínio: o que a lei exige e o que entregar ao síndico
Não há uma lei federal que fixe a frequência da dedetização em condomínio. O que existe: a periodicidade mensal da RDC 622, o dever do síndico no Código Civil e regras estaduais, como a do Rio de Janeiro. E o que o síndico precisa receber da dedetizadora.
"Dedetização em condomínio é obrigatória? De quanto em quanto tempo?" Quem faz essa pergunta é o síndico, o zelador ou a administradora. Pelo Planejador de Palavras-chave do Google Ads, "dedetização em condomínio", "dedetização condomínio" e "lei de dedetização em condomínios" somam cerca de 220 buscas por mês no Brasil, fora as variações. A dedetizadora que sabe responder com a norma na mão passa na frente de quem só manda o preço.
Neste artigo, mostramos o que a lei diz e o que entregar ao síndico.

Existe lei federal?
Até onde apuramos, não existe uma lei federal específica que obrigue o condomínio a dedetizar numa frequência fixa. A RDC 622/2022 da Anvisa regula a empresa de controle de pragas, e não o condomínio. Mas é ela que define o serviço: controle de vetores e pragas urbanas é um conjunto de ações "com periodicidade minimamente mensal" (Art. 3º, II). Explicamos esse ponto no artigo sobre a RDC 622.
O que pesa para o síndico: o Código Civil
Mesmo sem lei de frequência, a responsabilidade pela área comum tem dono. Pelo Art. 1.348 do Código Civil, compete ao síndico "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores" (inciso V). Rato na garagem e barata na lixeira são problema dele.
O mesmo artigo traz mais dois deveres que interessam a quem vende para condomínio: elaborar o orçamento anual de receitas e despesas (inciso VI) e prestar contas à assembleia (inciso VIII). O contrato de controle de pragas entra no orçamento do ano, e o comprovante de cada visita vira prova na prestação de contas.
No Rio de Janeiro, é obrigatório por lei estadual
A Lei 7.806/2017 do Rio de Janeiro coloca "condomínios residenciais e comerciais" na lista de locais da lei (Art. 3º) e diz que eles "serão obrigados a providenciar a realização dos serviços de desinsetização e desratização, conforme proposto pelas normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária" (Art. 5º). A mesma lei:
- exige que, em prédio de uso coletivo, a empresa afixe cartazes avisando da aplicação, com a data, o nome do produto, o grupo químico, o telefone do Centro de Informação Toxicológica e o número da licença do INEA (Art. 24);
- proíbe a venda e o aluguel de produtos e equipamentos de controle de pragas para condomínios (Art. 21), ou seja, o zelador não pode fazer o serviço por conta própria;
- prevê multa para quem descumpre, em dobro na reincidência (Art. 22).

E nas outras cidades?
A regra pode estar numa lei estadual, numa lei municipal ou no código sanitário da cidade. Antes de dizer ao síndico que "é obrigatório", confira na vigilância sanitária ou na câmara de vereadores da sua cidade. Se não houver lei local, o argumento continua de pé: o dever do síndico no Código Civil e o padrão mensal da norma da Anvisa.
O que o síndico precisa receber
- Proposta com as áreas comuns listadas: garagem, lixeira, casa de máquinas, caixas de gordura e de esgoto, jardins, salão de festas. A frequência e as pragas de cada área, por escrito.
- Calendário das visitas do ano, para ele avisar os moradores com antecedência.
- Aviso para afixar com os dados da aplicação. No Rio de Janeiro é obrigação (Art. 24); nos outros lugares, é cuidado que o morador percebe.
- Comprovante de cada visita com os itens da RDC 622, para a pasta da prestação de contas. Os itens estão no artigo sobre o certificado de dedetização.
- Orientações para quem tem criança e animal, com o tempo para voltar às áreas tratadas, que vem do rótulo do produto.
- Documentos da empresa: licença sanitária e ambiental e o responsável técnico com registro no conselho. Muitos síndicos e administradoras pedem antes de fechar.
O contrato da área comum abre a porta dos apartamentos
O contrato do condomínio cobre as áreas comuns. A dedetização dentro de cada apartamento é outro serviço, pago pelo morador. No dia da visita da área comum, a equipe já está no prédio: combinar com o síndico um aviso oferecendo o serviço nas unidades, no mesmo dia, gasta menos deslocamento e aproveita o momento em que o morador está pensando no assunto.
Uma última dica: o orçamento do condomínio é feito para o ano inteiro. Mandar a proposta antes da assembleia que aprova a previsão orçamentária aumenta a chance de o contrato mensal entrar na conta.
Fontes
