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Garantia de dedetização: o que a lei pede e como escrever a sua
A norma nacional não fixa um prazo de garantia para a dedetização, mas obriga a escrever o seu, por extenso e por praga. O que a RDC 622 e o Código de Defesa do Consumidor pedem, o que muda no Rio de Janeiro e os cinco pontos que a sua garantia precisa deixar claros.
"E qual é a garantia?" Essa pergunta chega no WhatsApp de toda dedetizadora, às vezes antes da pergunta do preço. No Google também: pelo Planejador de Palavras-chave do Google Ads, "garantia dedetização" e "dedetização garantia" somam cerca de 420 buscas por mês no Brasil. Quem pesquisa é o cliente. Quem precisa ter a resposta pronta, e escrita do jeito certo, é o dono da dedetizadora.
Neste artigo, mostramos o que a lei pede e os cinco pontos que a sua garantia precisa deixar claros.

Existe um prazo mínimo obrigatório?
Na norma nacional, não. A RDC 622/2022 da Anvisa não diz quantos dias de garantia dar. Ela exige outra coisa: que o comprovante de execução de serviço traga o "prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo" (Art. 19, V). Ou seja, o prazo é decisão da sua empresa, mas precisa estar escrito, por extenso e separado por praga. Explicamos os 11 itens do comprovante no artigo sobre o certificado de dedetização.
E o que fica escrito vale. É aí que entra o Código de Defesa do Consumidor.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz
- Existe garantia mesmo sem nada escrito. O cliente tem prazo para reclamar de defeito aparente no serviço: 30 dias para serviço não durável e 90 dias para serviço durável, contados do fim do serviço (Art. 26). É a chamada garantia legal. O código não diz em qual dos dois grupos a dedetização entra, e esse é mais um motivo para escrever o seu prazo com clareza.
- A garantia que você oferece soma com a da lei. "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito" (Art. 50). O mesmo artigo diz o que o termo precisa esclarecer: em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser usada e os ônus a cargo do cliente.
- Se o serviço não resolver, a escolha é do cliente. Pelo Art. 20, ele pode pedir a reexecução sem custo, a devolução do valor pago ou um abatimento no preço, "alternativamente e à sua escolha". Na prática, quase todo cliente quer o retorno do técnico, mas é bom saber que a lei não obriga a aceitar só o retorno.
- "Sem garantia" não apaga a garantia da lei. Cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é nula (Art. 51, I).
No Rio de Janeiro, a lei estadual vai além
A Lei 7.806/2017 do Rio de Janeiro repete a lista do comprovante e acrescenta o certificado de garantia, com a identificação da empresa, os números da licença do INEA e o prazo de validade dela, a validade da garantia do serviço e, no verso, "as condições básicas de higiene e orientações sobre a garantia do serviço" (Art. 19, XII). A mesma lei fixa um prazo: na barreira química contra cupins em construção nova, a empresa responde pela garantia contra cupins subterrâneos por dois anos a partir do serviço (Art. 4º, parágrafo único). Se você atende em outro estado, vale conferir se há lei estadual ou municipal parecida.
Os cinco pontos que a sua garantia precisa deixar claros
- O prazo, por praga e por extenso. Cada praga tem o seu: barata, formiga, rato, cupim e escorpião respondem de jeitos diferentes ao tratamento. Uma linha para cada uma, no formato "noventa (90) dias para baratas".
- Em que consiste. Normalmente, é o retorno sem custo para reaplicar na área tratada, contra a praga do serviço. Diga isso com essas palavras.
- Os cuidados do cliente. Não lavar as áreas tratadas pelo tempo indicado, não aplicar inseticida doméstico por cima, manter os cuidados de higiene combinados. O Art. 50 chama isso de ônus do consumidor: precisa estar escrito e ter relação com o resultado do serviço.
- O que fica de fora. Pragas que não estavam no serviço e áreas que não foram tratadas. Se o cliente pediu só a cozinha, a garantia é da cozinha.
- Como acionar. Por qual telefone ou WhatsApp, até quando, e em quanto tempo vocês voltam. Garantia que o cliente não sabe usar vira reclamação no Google.
Para o comprovante
Prazo por extenso e por praga, o que a garantia inclui, os cuidados do cliente, o que não cobre e o contato para acionar.
Garantia tem custo
Cada retorno é uma visita sem cobrança: técnico, produto e deslocamento. Estime quantos serviços costumam pedir retorno e coloque esse custo no preço, como mostramos no artigo sobre como calcular o preço por m². Prazo longo demais, sem essa conta, vira prejuízo.
No contrato mensal de empresa e condomínio, a visita de rotina já é o acompanhamento, mas o comprovante de cada visita continua precisando trazer o prazo por praga.
E no WhatsApp?
Responda com o prazo de cada praga do serviço, o que a garantia inclui e onde ela fica registrada. Por exemplo: "Para baratas, a garantia é de noventa dias: se elas voltarem nesse período, retornamos sem custo. Tudo vai escrito no certificado que você recebe no dia do serviço." Resposta curta e concreta passa mais segurança do que "temos garantia, sim".
Este artigo explica as normas; para um caso concreto, fale com o seu advogado.
Fontes
